Quais são as regras para acessibilidade?

O decreto 9.451/18 regulamenta o disposto do art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre os preceitos de regularização e projeto de acessibilidade relativos à construção de edificação de uso privado multifamiliar.

Para saber como fazer um projeto de acessibilidade é preciso contar com uma empresa de assessoria empresarial para que atenda todas as regras estabelecidas pela norma NBR 9.050 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Leis e normas sobre acessibilidade


A principal lei brasileira que rege essa questão é a Lei de Acessibilidade – Decreto de lei nº 5296, de 2 de dezembro de 2004. Essa lei é federal, ou seja, vale em todos os estados do país, mas existem suas complementares e normas que aprofundam o tema para situações atuais em cada localidade.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, existe a CPA (Comissão Permanente de Acessibilidade) que cria normas regulatórias.

O decreto fala sobre acessibilidade, mas isso não condiz somente com pessoas que tenham algum grau de deficiência física. A acessibilidade tem como objetivo saber como projetar rampa de acessibilidade para todas e qualquer pessoa que tenha dificuldade de locomoção — deficientes visuais, crianças de colo, gestantes, idosos, entre outras.

<h3>Acessibilidade para edificações novas</h3>

Com embasamento nas normas e na aprovação do projeto de lei municipal acessibilidade. Neste ano de 2020, todos os novos empreendimentos residenciais devem ser acessíveis, de acordo com a LBI (Lei Brasileira de inclusão).

Acessibilidade para edificações antigas

Para as edificações antigas, será necessário a contratação de uma assessoria em obras após a apresentação de um laudo técnico sobre as mudanças que serão necessárias.

Com o projeto de acessibilidade, o condomínio estará de acordo com as leis, promoverá segurança e inclusão de condôminos e visitantes, e a edificação tende a valorizar significativamente para compra e venda de unidades de apartamentos.

Atestados e Laudos

Após a regularização da edificação pertinentes à acessibilidade é necessário ter em mãos os atestados e laudos que provem que as medidas cabíveis foram tomadas.

O certificado de acessibilidade SP ou em outras regiões, comprova a adequação das edificações à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Devem requerer o atestado de acessibilidade:

  1. Locais administrados por órgãos ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, ou por empresa prestadora de serviço público e destinada ao público em geral;
  2. Empreendimento coletivo destinada à atividade não residencial;
  3. Áreas comuns de condomínios.

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